O Ministério Público estadual ajuizou na última terça-feira (2), dia 1º, ação civil pública com pedido de liminar contra a Internacional Travessias Salvador S.A.; Internacional Marítima Ltda.; a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba); Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia (Derba) e contra a Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (Seinfra). Segundo apuração realizada durante inquérito civil instaurado pela promotora de Justiça do Consumidor Joseane Suzart, “foram constatados graves problemas na infraestrutura do Terminal de Bom Despacho, colocando em risco a vida, a saúde e a segurança dos usuários e funcionários”.
A Internacional Travessias foi criada pela Internacional Marítima especificamente para executar os serviços públicos de transporte hidroviário de navegação marítima de passageiros, cargas e veículos entre os Terminais de São Joaquim e Bom Despacho, previstos no Contrato de Concessão de Linha da Agerba.
Conforme a ação, em perícia técnica realizada em março de 2014 pela Central de Apoio Técnico do MP (Ceat), foi constatado que as estruturas responsáveis pela atracação das embarcações (Dolfins) estão em “péssimo estado de conservação”; os dispositivos utilizados para absorver a energia proveniente dos ferries (defensas de madeira) encontram-se deteriorados; a passarela de acesso a um dos dolfins não apresenta corrimão e superfície plana e a escadas não contam com guarda-corpo. Já vistoria técnica realizada pelo Corpo de Bombeiros a pedido do MP detectou no Terminal falhas no sistema de combate a incêndio. Em relação aos órgãos públicos, a promotora de Justiça afirma que as duas autarquias ligadas à Seinfra tanto não exigiram da concessionária o cumprimento de suas obrigações contratuais quanto não adotaram as medidas que lhe cabem legalmente para sanar os problemas estruturais do terminal marítimo.
Liminar
Joseane Suzart pede que a Justiça determine, em caráter liminar, que as duas empresas elaborem o projeto de prevenção e combate a incêndio e pânico e sanem todas as pendências detectadas pela vistoria do Corpo de Bombeiros, em conformidade com as normas de segurança; prestem o serviço dentro dos padrões de qualidade e eficiência definidos no contrato; reformem e modernizem as edificações e instalações dos terminais de Bom de Despacho e São Joaquim, e façam a manutenção rotineira das instalações prediais, do sistema de atracação e das pontes de acesso aos flutuantes, entre outras obrigações. Quanto às autarquias e à secretaria, a promotora solicita à Justiça que as obrigue a efetuar a reforma e manutenção das estruturas aquáticas e subaquáticas, necessárias à segurança dos usuários; recuperar as estruturas de atracação existentes; providenciar a substituição dos dolfins elásticos metálicos danificados; construir novas passarelas de acesso às embarcações e a reformar as já existentes, entre outras medidas.
