A Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) notificou nesta terça-feira (26) os responsáveis por 135 edificações no Corredor da Vitória e na Barra. A notificação determina que o proprietário, síndico ou inquilino de cada unidade apresente ao órgão, no prazo de 30 dias, um relatório ou laudo de vistoria técnica elaborado por um profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea).Segundo a assessoria da Sucom, junto com o laudo deve conter a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), a respeito da situação estrutural do imóvel. O documento a ser entregue deverá conter informações detalhadas sobre o estado de conservação da edificação e dos equipamentos, os pontos sujeitos a recuperação, as medidas saneadoras e os prazos para a conclusão dos serviços. “Caso haja o descumprimento da exigência do órgão, haverá aplicação de multa”.
De acordo com a Sucom, a ação fiscal desta terça está respaldada no Art. 3º da Lei n° 5.907/2001, que estabelece: “As edificações e equipamentos de que trata esta Lei deverão sofrer vistorias técnicas, registradas em relatórios ou laudos técnicos, de responsabilidade de seus proprietários ou gestores, conforme o caso, e serão realizadas por profissionais habilitados no Conselho Regional de Engenharia”.
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