A Prefeitura de Cairu anunciou nesta sexta-feira (22) que passará a cobrar, a partir da próxima quarta-feira (27), uma taxa única de R$ 15,00 a todo turista que acessar Morro de São Paulo, no Arquipélago de Tinharé, Baixo Sul da Bahia. A Taxa de Preservação Ambiental (TAP) será cobrada logo após o desembarque, quando o visitante chegar ao destino, através de transporte marítimo ou aéreo.
"Diferente da antiga Taxa de Turismo, a TPA tem o propósito exclusivo de controle, proteção e preservação do meio ambiente", disse o prefeito municipal de Cairu, Fernando Brito. De acordo com o gestor, a implantação da TPA cria um sistema de controle, em razão do grande número de pessoas que visitam a ilha. "O objetivo é potencializar os serviços de proteção e preservação da fauna e flora do balneário", defende Brito.
A TPA é um tributo estabelecido na Lei Complementar 387, votada pela Câmara Municipal de Cairu, em 27 de dezembro de 2012. A tarifa é respaldada na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN), que autorizam o município a instituir taxas, no exercício regular do Poder de Polícia. A Lei tem como fator gerador, a fiscalização do uso, acesso e fruição do patrimônio ambiental e ecológico do Distrito do Morro de São Paulo. Logo, os arts. 145, inciso II da CF/88 e o art 77 do CTN respaldam tal cobrança, além da Lei Orgânica e Código Tributário Municipal.
Segundo a assessoria de comunicação da prefeitura de Cairu, a TPA segue o mesmo modelo das Leis estabelecidas em outras APAs como, Fernando de Noronha (PE), e Ilha Bela (SP).
A cobrança do tributo será feita apenas a quem visita o Morro de São Paulo. A Lei não será aplicada em Boipeba, Garapuá, Moreré, e Gamboa, apesar de fazer parte do arquipélago e compor a APA de Tinharé Boipeba. "No momento o grande impacto ambiental, se dá no Morro de São Paulo", justifica o prefeito. "Os demais destinos ainda não demandam uma medida tão contundente. Estamos pensando outras medidas de controle para estes distritos onde o turismo ainda é incipiente", explica Brito.
De acordo com o secretário Especial do Morro, Zeca Ribeiro, uma espécie de sub-prefeito local, os recursos provenientes da cobrança da TPA serão utilizados para estudo e implantação de um programa com a cadeia produtiva do lixo; limpeza e mitigação, de forma mecanizada, da faixa de areia das praias; monitoramento ambiental, com equipes de fiscalização atuando diariamente em toda a ilha; criação de uma retroárea de preservação ambiental da Ilha da Saudade, com recuperação do ecossistema de manguezal; desassoreamento da Lagoa, reflorestamento do entorno, fiscalização diária, sinalização e cuidados para quem a visita; retomada do projeto Viva Corais, especialmente durante os passeios às piscinas naturais.
"Estas ações serão executadas à partir de um plano estratégico que será desenvolvido durante todo o ano, com ações estruturantes. Vamos com isso, deixar a ilha ainda mais bonita e agradável para os visitantes", afirma Zeca Ribeiro, responsável por gerir os projetos governamentais na ilha.Taxa de Turismo
Em agosto de 2012, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ) determinou o fim da cobrança da Taxa de Turismo de R$ 12 para entrada na ilha de Morro de São Paulo, em Cairu, no Baixo Sul do estado.
De acordo com o TJ, a cobrança era inconstitucional. “Se couber, vamos recorrer. A constitucionalidade está no serviço que prestamos ao turista, que envolve receptivo, mapa da cidade, guias bilingues”, defendeu o prefeito de Cairu na época, Hildécio Meireles.
A lei que instituiu a cobrança é de 2006, chegou a ser suspensa no início do segundo semestre de 2011, mas voltou a valer em janeiro 2012 após reformulação.Nota originalmente postada às 17h do dia 22
