TJ tem 24 horas para explicar descumprimento de decisão que anulou transferência de terras em Formosa do Rio Preto

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou por unanimidade, a intimação do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Gesivaldo Britto, nesta quarta-feira (12), para cobrar o cumprimento da decisão que anulou a transferência de 366 mil hectares de terra no município de Formosa do Rio Preto, no oeste da Bahia, a um único homem, o borracheiro José Valter Dias, em prejuízo de 300 agricultores. As terras, que chegam ao tamanho de cinco vezes a cidade de Salvador, foram entregues ao borracheiro por meio da Portaria 105, editada em 2015 pelo TJ-BA.

O presidente da corte baiana tem 24 horas para informar o CNJ sobre os procedimentos para anular a Portaria 105, com o restabelecimento dos registros das terras dos agricultores e o cancelamento da matrícula de José Valter Dias. O CNJ também determinou a remessa do caso à Polícia Federal para apurar vultosas transações em moeda estrangeira efetuadas pela holding JJF, constituída pelo borracheiro e outros dois sócios para administrar as terras. A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu o compartilhamento de informações do caso para fins penais.

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O CNJ ainda determinou a intimação dos responsáveis pelos cartórios dos municípios de Formosa do Rio Preto e Santa Rita de Cássia para que cumpram a decisão em 24 horas, anulando a matrícula de José Valter Dias e restabelecendo as matrículas dos agricultores, sob pena de desobediência de ordem do conselho.

A decisão determina ainda a intimação da corregedoria do TJ-BA para que instaure procedimento disciplinar contra os donos dos cartórios, para apurar eventual intenção deliberada de descumprir a determinação.

Em março, o CNJ anulou a decisão e determinou que as matrículas dos imóveis fossem restabelecidas. Mas isso até agora não foi feito — e o CNJ questiona o motivo da recusa. Britto e outras duas juízas baianas são suspeitos de envolvimento em um esquema de manipulação e inserção de dados nos registros públicos de terrenos rurais na região.

Os magistrados foram denunciados ao CNJ pelo deputado federal Valtenir Luiz Pereira (MDB-MT) e pelo ex-ministro da Justiça e ex-deputado, Osmar Serraglio (PP-PR). Brito e as duas juízas negam que tenham cometido qualquer tipo de ato irregular no caso.