Caso Kátia Vargas: MPF é contra recurso que busca anular julgamento da médica

O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou contrário ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), que buscava no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a revisão do julgamento que inocentou a médica Kátia Vargas, no caso do acidente que levou à morte os irmãos Emanuel e Emanuelle, em outubro 2013, em Salvador.

De acordo com o órgão federal, em petição que o BNews teve acesso na íntegra, o tipo de recurso escolhido pelo MP-BA não se aplica à situação pretendida, uma vez que implicaria em uma revisão das provas já analisadas pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), e que levaram à inocência da médica em júri popular, tendo decisão confirmada posteriormente com acórdão do segundo grau.

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“Desconstituir, portanto, as conclusões postas pelo v. acórdão recorrido importaria em revolvimento do acervo probatório residente nos autos, providência que não se ajusta à natureza da via especial, atraindo, com isso, a incidência da Súmula 7 do STJ”, escreveu Moacir Mendes Sousa, subprocurador-geral da República no início deste mês.

Para o MPF, o acórdão deveria ter sido contestado perante o STJ por meio de recurso extraordinário, e não em recurso especial. “É de todos sabido que o recurso especial não está vocacionado ao exame de matéria fática, esta de atribuição dos Tribunais locais por meio dos recursos ordinários pertinentes”.

E continuou: “A rigor, em que pesem os robustos argumentos expendidos pelo Agravante, a verdadeira pretensão recursal dirige-se à rediscussão do acervo probatório para fins de afastamento das conclusões do acórdão, objetivo que se mostra inviável nesta sede especial”.

O acórdão em questão, formulado por desembargadores do TJ-BA, fruto da manutenção do veredicto do júri popular que inocentou a médica Kátia Vargas, em 2017, concluiu que “os depoimentos das testemunhas, arroladas pela acusação, restaram fragilizados, in hipotesis, na medida em que restou comprovado, à sobejidão, que a localização destas, no instante do fatídico e lamentável evento, impedia-lhes ter uma visão límpida e translúcida dos fatos”.

No julgamento do recurso que pretendia a anulação do júri popular, o placar terminou em 10 votos a favor da manutenção do resultado, contra 4 votos a favor do recurso interposto pelo MP-BA. Com isso, o caso ficou suscetível de recurso na segunda instância, perante o STJ, e agora, com a manifestação do MPF, está concluso para decisão do ministro João Otávio de Noronha.

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