Justiça suspende exigência de regularização do CPF para receber auxílio emergencial

A exigência de regularização do Cadastro de Pessoa Física (CPF) para que a pessoa possa receber o auxílio emergencial de R$ 600 foi suspensa, nesta quarta-feira (15), pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1). Segundo o G1, o juiz federal Ilan Presser afirmou que a formação de fila, para regularizar o documento, provoca aglomerações o que vai contra às medidas de distanciamento social, recomendadas pelas autoridades de saúde.

A ação foi apresentada pelo governo do Pará. Procurada, a Advocacia Geral da União (AGU) informou que ainda não foi notificada da decisão.

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"Comunique-se, via e-mail, ao sr. presidente da Caixa Econômica Federal e ao sr. secretário da Receita Federal, para fins de ciência e cumprimento desta decisão, adotando-se as medidas necessárias para essa finalidade, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa pecuniária, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por dia de atraso", escreveu.