TJ-BA cumpre decisão do CNJ que anulou transferência de terras no Oeste do estado

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) cumpriu, esta semana, a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que fosse anulada imediatamente a portaria através da qual o judiciário baiano transferiu 366 mil hectares de terra em Formosa do Rio Preto, no oeste do estado, para uma única pessoa - José Valter Dias. 

Em ofício, assinado no último dia 26, o presidente do TJ-BA, Gesivaldo Britto, encaminhou à Corregedoria das Comarcas do Interior a decisão do CNJ, que restabeleceu as matrículas de cerca de 300 agricultores numa que corresponde a cinco vezes o tamanho da cidade de Salvador. 

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O documento sinalizou que deve haver “imediato cumprimento das determinações consignadas no acórdão exarado pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça”.

Entenda o caso

Em 1º de março, o Conselho já havia derrubado, por 12 votos a um, a decisão da Corte baiana que invalidou matrículas de imóveis de cerca de 300 agricultores, transferindo-as apenas para José Dias. Na época, o CNJ entendeu que o TJ-BA não poderia ter deliberado sobre a questão em ato administrativo – editado em 2015 -, sem ouvir as pessoas que estão na região desde a década de 1980.

O caso foi levado ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Dias Toffoli, que chancelou a posição do colegiado e afirmou caber à relatora Maria Thereza Uille Gomes “prover a execução de suas próprias decisões ou dos acórdãos”.

A decisão final saiu no despacho assinado no dia 14 de agosto, quando Maria Uille Gomes pediu que a Corregedoria Nacional de Justiça acompanhasse o cumprimento da decisão. 

Grilagem de terra

O caso ganhou repercussão nacional e foi alvo de um pedido da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados para que fosse investigada a existência de graves mecanismos sistêmicos de grilagem de terras no Oeste da Bahia, “havendo fortíssima suspeita de ilícitos por parte de membros da magistratura baiana”.