STJ julga na próxima quinta-feira legalidade de locações do tipo Airbnb em condomínios

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar pela primeira vez nesta quinta-feira (10) a legalidade de locações de imóveis ou quartos dentro de condomínios. O julgamento pode impactar em serviços como o "Airbnb", aplicativo de locações que funciona em diversos países.

O caso a ser analisado é de Porto Alegre (RS). Uma mulher foi proibida pelo condomínio de sublocar seu imóvel para temporadas porque isso feria as normas internas impostas aos moradores. A justiça local deu razão ao condomínio, e ela recorreu ao STJ.

Ao aceitar julgar o recurso, o STJ afirmou que, nas instâncias inferiores, havia decisões conflitantes. Por isso, o tribunal deve dar uma decisão para orientar os demais tribunais sobre o tema.

Conforme o processo, a 19ª Câmara Cível considerou que "a disponibilização temporária e onerosa das unidades para terceiros, da forma como vinha sendo feita pela demandante – com o fornecimento de serviços e alta rotatividade de pessoas – é capaz de configurar a existência de contrato atípico de hospedagem, e não um contrato de locação, ainda que por temporada", o que afronta as normas do condomínio.

A mulher alegou ao STJ que a ocupação do imóvel por pessoas distintas em curtos espaços de tempo não tira a característica residencial do condomínio.

O aplicativo "Airbnb", embora não tivesse nenhuma ligação com o caso, pediu ao STJ para participar do julgamento e defende que proibir sublocações é ilegal.

Ainda no processo, a empresa afirma que a lei permite a modalidade de locação por temporada, de até 90 dias, e destaca que isso não representa um modelo comercial.