Justiça suspende edital para Prêmio das Artes Jorge Portugal; veja detalhes

A juíza de primeiro grau Maria Lúcia Coelho Matos, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), deferiu liminar em sede de Mandado de Segurança interposto pela produtora Épuras Laboratório Audiovisual, determinando a imediata suspensão “das habilitações/premiações e pagamentos” no âmbito do edital do Prêmio das Artes Jorge Portugal, coordenado pela Fundação Cultural do Estado da Bahia (Funceb).

De acordo com a inicial, que o BNews teve acesso na íntegra, a empresa autora da ação, após apresentar toda a documentação no chamamento público, “foi inabilitada no processo seletivo sob o fundamento de se enquadrar em uma vedação expressamente prevista no edital”, qual seja a de “constar do quadro societário dos proponentes agente público de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade de qualquer esfera governamental”.

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Ocorre que, ainda segundo a peça inicial, a produtora comprovou, por meio de recurso administrativo, que o sócio em questão já havia deixado o quadro da empresa antes mesmo “da verificação da habilitação para a contemplação do prêmio”, dando origem à Eireli [Empresa Individual de Responsabilidade Limitada].

“Vale ter em vista que o Prêmio das Artes Jorge Portugal tem dotação orçamentária para o exercício de 2020, e o ato impugnado foi praticado em 08 de dezembro e confirmado após o julgamento do recurso administrativo, que se deu no dia 18 de dezembro”, escreveu o advogado da produtora.

A inicial foi apresentada em 23 de dezembro e a liminar concedida pelo Plantão Judiciário no dia seguinte, determinando a suspensão do edital do Prêmio de Artes Jorge Portugal. Os e-mails de ciência da liminar foram enviados às partes do processo nesta segunda-feira (28).

Por meio de nota, a Funceb afirmou que o órgão está apurando os fatos. “A Fundação Cultural do Estado da Bahia (Funceb/BA) informa que toda e qualquer notificação judicial é recepcionada pela Procuradoria Jurídica da Funceb, que responde atenta aos devidos prazos legais", escreveu.

Clique aqui e leia a decisão.