Justiça considera isolamento forçado de brasileiros ilegal

O Tribunal de Sintra considerou ilegal o isolamento de 14 dias imposto a uma advogada brasileira pela delegada de Saúde de Portugal. Segundo a RTP, a mulher, o marido e a filha testaram negativos para a Covid-19 e foram autorizados a entrar em território nacional sem qualquer restrição. 

A advogada refutou a ordem, por meio de um pedido de habeas corpus contestando a resolução do Conselho de Ministros 45-C/2021, de 30 de abril, que foi aceito na tarde de sexta-feira (7) pelo juiz de Sintra.

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Ainda conforme a publicação, o juiz declarou inconstitucional a referida resolução do Conselho de Ministros sobre a situação de calamidade e proibiu de imediato as autoridades de saúde de colocarem a advogada e restantes membros familiares em isolamento forçado, considerando que isso só seria possível se vigorasse o estado de emergência.

Na decisão, a que Agência Lusa teve acesso, o magistrado declara "inconstitucional, material e organicamente", o artigo 25 da resolução no sentido de "qualquer cidadão nacional ou estrangeiro" poder "ser privado da liberdade por um período de 14 dias em ordem administrativa e sem controlo judicial".

Em razão da pandemia, o governo substituiu o estado de emergência pela situação de calamidade em todo o país, em vigor desde 1 de maio.