MP-BA aciona município de Eunápolis na Justiça por irregularidades em licitação

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) acionou o município de Eunápolis na Justiça por conta de irregularidades identificadas no processo de licitação realizado na cidade para contratação de empresa especializada para locação de máquinas e equipamentos, implementos e veículos de construção civil pesada que seriam utilizados em serviços de infraestrutura urbana.

Na ação, que também foi ajuizada contra a empresa A G Serviços e Tecnologia Ltda, o órgão pede que a justiça baiana conceda liminar determinando a suspensão do contrato e realização imediata de nova licitação.

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Para o promotor de justiça que acompanha o caso, Dinalmari Mendonça, o MP identificou um direcionamento do município para a empresa vencedora do certame, que firmou contrato no valor de R$ 9.959.999,64, pelo período de um ano. Segundo ele, o edital da licitação apresentava itens bastante específicos, com exigências não previstas em lei para que as empresas participassem do processo. 

O Ministério Público destaca na ação que, apesar de registrar que a licitação seria para escolha de empresa para locação de máquinas e equipamentos, sem operador ou motorista, o município de Eunápolis exigiu dos participantes e responsáveis técnicos serem inscritos no Conselho Regional de Administração (CRA) ou ter em seu quadro permanente um profissional de nível superior detentor de Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CRA. Além disso, exigiu que o licitante apresentasse notas fiscais para comprovar certidão ou atestado de prestação de serviço anterior. 

“Tais exigências restritivas, tanto de inscrição no CRA, bem como a de disponibilização de notas fiscais que comprovem a certidão ou atestado de serviço anterior, previsto no §3º do art. 30 da LL, indicam um direcionamento do Município de Eunápolis-BA para a empresa vencedora da licitação, afastando assim a lisura do procedimento licitatório”, afirmou o promotor de Justiça.