Justiça

MP-BA recomenda prefeito de Ilhéus a pagar mais de R$2 milhões não recolhidos ao INSS

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Publicado em 01/10/2021, às 19h20   Redação Bnews


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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou o prefeito de Ilhéus, no sul do estado, Mário Alexandre Correa de Souza, nesta sexta-feira (1º), a cumprir a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) que determinou o pagamento de R$ 2.246.723,93 ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O valor se refere a irregularidades praticadas no exercício financeiro de 2019. 

Na recomendação, o promotor de Justiça Pedro Paulo de Paula Vilela Andrade levou em consideração a decisão do TCM que constatou que o prefeito atrasou “sem justificativa” o recolhimento das contribuições previdenciárias ao INSS, nos períodos de janeiro a maio de 2019 e de agosto a dezembro de 2019, ocasionando juros, multa e elevado custo financeiro ao município. 

“A conduta do gestor feriu gravemente a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao onerar o orçamento municipal das gestões futuras, tendo afrontado os princípios da administração pública”, destacou.

O promotor recomendou ainda que o gestor municipal realize os próximos recolhimentos previdenciários e demais despesas “sem atrasos ou irregularidades”.

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