Salvador

Aeroclube: Justiça anula acordo de R$ 28 milhões firmado entre prefeitura de Salvador e Consórcio

[Aeroclube: Justiça anula acordo de R$ 28 milhões firmado entre prefeitura de Salvador e Consórcio]
06 de Abril de 2021 às 15:32 Por: Igor Santos/Secom Por: Redação BNews

A juíza Amanda Palitot Villa Jacobina, da 2ª Vara da Fazenda Pública, anulou nesta terça-feira (6) a sentença que havia homologado transação extrajudicial de R$ 28 milhões realizada entre o município de Salvador e o Consórcio Parques Urbanos, responsável pela administração do antigo shopping Aeroclube. 

A determinação da magistrada ocorre após um pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA), realizado pelos promotores Rita Tourinho e Luciano Taques Ghignone, que indicaram irregularidades no acordo formalizado em dezembro de 2020. O acordo previa pagamento pelo ente público de mais de R$ 20 milhões de indenização à empresa, além de compensação tributária  oferecida pelo cidade em aproximadamente R$ 8 milhões, com o propósito de quitar débitos fiscais do consórcio.

Em 25 de feveiro, o MP-BA iniciou um inquérito civil para apurar possível prejuízo ao erário na transação que pode favorecer o Consórcio Parques Urbanos em R$ 28 milhões.
 
A magistrada destacou que a homologação estava "eivada de vícios materiais" e que havia sido induzida ao erro porque o acordo seria da alçada da 8ª Vara da Fazenda Pública. De acordo com Amanda Jaconina, o acordo só poderia existir com um crédito tributário do Consórcio com o Município, o que é "inexistente", de acordo com seu entendimento. 

"Para que houvesse uma suposta compensação tributária, seria necessário que, previamente, a parte autora tivesse um crédito perante o Município, o que se mostra inexistente no momento", afirmou a magistrada. 

Os promotores do MP-BA afirmaram que o inquérito civil seguirá em andamento "para apuração de possível prática de ato de improbidade administrativa, decorrente do ajuste".

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