CMS: Prefeitura de Salvador propõe alteração em dispositivo da Política Municipal de Meio Ambiente

A Prefeitura de Salvador enviou para a Câmara Municipal uma proposta que visa a alteração de dispositivos da Lei nº 8.915, de 25 de setembro de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Segundo a gestão municipal em mensagem doo Executivo, a proposição tem como objetivo ajustar a redação adequando a norma jurídica à realidade do município - especialmente diante da implantação do sistema digital para processamento de algumas licenças.

O texto destaca a possibilidade de se realizar a notificação por e-mail para facilitar a comunicação do órgão executor de licenciamento e fiscalização com o interessado no processo de Licença ou Autorização Ambiental. Diz ainda que esse tipo de procedimento já vem ocorrendo em diversos órgãos municipais, estaduais, federais, objetivando dar celeridade na comunicação com o interessado e, consequentemente, no andamento do processo.

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“A presente proposição busca adequação da legislação municipal à realidade, com o intuito de garantir maior celeridade e segurança jurídica nos procedimentos do licenciamento ambiental”, ressalta o prefeito ACM Neto (DEM) na mensagem.

A alteração também considera a data de concessão da licença como início de validade dos atos administrativos. De acordo com o Executivo, diante da implantação do sistema digital, o órgão executor de licenciamento e fiscalização já disponibiliza, em plataforma, os atos administrativos emitidos, de imediato, para conhecimento dos interessados, o que se aperfeiçoará em momento posterior com a publicação no Diário Oficial do Município.

A proposição deverá tramitar nas comissões até chegar ao Plenário. Ainda não há previsão de votação.