Justiça nega liminar para instauração da CPI da covid-19 em Sergipe

A Justiça de Sergipe negou, nesta quinta-feira (4), o pedido de liminar apresentado por cinco deputados estaduais para que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da covid-19 fosse instalada na Assembleia Legislativa de Sergipe (TJ-SE).

Segundo a decisão do desembargador do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE), Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, “o requerimento para criação da CPI está datado de 14 de abril de 2021, passados mais de 06 meses, portanto. A CPI visa, entre outras coisas, investigar compras de respiradores em consórcio e fura-filas de vacina no Estado, cujos fatos já aconteceram há mais de 1 ano. De mais a mais, tratando-se de fatos pretéritos documentados que não se repetiram em trato sucessivo, a investigação que pretende se fazer por via de CPI não caducará e por ser ativada a qualquer tempo”.

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O desembargador argumentou também que a “base legal do mandado de segurança é a inconstitucionalidade de dispositivos regimentais da Assembleia Legislativa que sequer foram transcritos na petição inicial com a devida particularização da inconstitucionalidade avistada”. 

No mês passado, deputados da oposição na Alese conseguiram a oitava assinatura que faltava para que a comissão fosse instalada. Mas, o deputado Zezinho Guimarães (MDB) retirou seu nome da lista, invalidando o requerimento.

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