Justiça autoriza o uso de câmeras para fiscalização do trânsito em Fortaleza

O uso de câmeras de videomonitoramento para fiscalização do trânsito em Fortaleza foi autorizado pela Justiça. A permissão ocorre após a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) negar os embargos que foram apresentados pelo Ministério Público Federal (MPF) para que esse tipo de monitoramento, por câmera, não seja utilizado.

Assim, os equipamentos continuam sendo permitidos para aplicar multas, mas apenas para determinadas infrações. O órgão de trânsito está autorizado a notificar os condutores por estacionamento em local proibido ou sobre faixa de pedestre; formar fila dupla; trafegar na contramão; fazer curva em sentido proibido; condução de moto sem capacete ou sem visor; condutor utilizar sandálias para dirigir motos.

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