Laudo para diagnóstico do Espectro Autista passa a ter prazo indeterminado em Teresina

Os laudos médicos periciais que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA) passaram a ter prazo de validade indeterminado em Teresina. O novo cenário ocorre após uma lei (nº 5.778) publicada no Diário Oficial no último dia 15.

O documento médico que atesta o TEA ou deficiência intelectual ficam válidos sem prazo determinado para a aquisição de benefícios previstos pelas leis da cidade. Antes da lei, as famílias eram obrigadas a renovar os exames para validação de um novo laudo, com periodicidade anual.

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A lei abrange serviços públicos e privados em áreas básicas como saúde, educação e assistência social. O laudo poderá ser emitido por profissionais da rede pública ou privada e deverá observar os requisitos da legislação municipal.

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