Justiça é acionada para bloquear R$ 1 bilhão da Braskem para vítimas da mineração em Maceió

Após audiência de conciliação frustrada com a Braskem, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) ajuizaram uma ação na 3ª Vara Federal, nesta quarta-feira (13), pedindo o bloqueio de R$ 1 bilhão de verbas da Braskem. O valor é para o pagamento das indenizações aos proprietários dos imóveis que foram incluídos nas novas áreas de monitoramento por causa do afundamento do solo, como determinou a Justiça Federal.

Na mesma ação civil pública, os órgãos públicos pedem multa diária ao presidente da petroquímica no valor de R$ 50 mil por dia, em caso de persistência do descumprimento da ordem judicial.

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Os imóveis apontados na ação não têm ordem para evacuação, no entanto, a Defesa Civil Municipal recomenda monitoramento, já que a instabilidade no solo pode aumentar - ou não. E, é esse ponto indicado pela Braskem para recorrer da decisão judicial. A determinação foi publicada um dia após o alerta do risco de colapso na mina 18.

As instituições pediram que o trâmite processual da Ação Civil Pública (ACP) do mapa 5 (versão que ampliou a área de monitoramento) "fosse acelerado, aproveitando os termos do acordo de indenização, de dezembro de 2019, iniciando-se já na fase de audiência de instrução, com a indicação de testemunhas".

Entenda — Na tarde da última terça-feira (12), a audiência de conciliação na Justiça Federal em Alagoas, com participação do MPF, DPU, OAB e Braskem foi encerrada sem a realização de acordo. A Braskem não apresentou proposta de avanço nas tratativas, assim como deixou de apresentar um cronograma para implementação imediata das medidas determinadas liminarmente.

A empresa argumentou que tem discordâncias técnicas e que pretende recorrer da decisão que determinou a indenização dos imóveis das novas áreas abrangidas pelo Mapa de Linhas de Ações Prioritárias (mapa de risco), seja através do Programa de Compensação Financeira (PCF), seja pela desvalorização do imóvel.

A atualização do mapa inclui imóveis em parte do Bom Parto, da rua Marquês de Abrantes e da Vila Saém, além de imóveis no bairro do Farol, todos como área de monitoramento, cuja realocação é opcional.

Diante do descumprimento da decisão liminar, as instituições decidiram peticionar ao juiz para que seja fixada multa para que a empresa dê início à execução da determinação judicial o mais rápido possível.

Para as instituições, a situação dos moradores do Bom Parto é de extrema vulnerabilidade social, sendo necessárias medidas imediatas em relação àquela população.

Diante da inviabilidade de conciliação, as instituições avaliam que o cenário de instabilidade política revelado nos últimos dias tem reflexos na conduta da empresa, alterando sua atuação. Além disso, MPF, DPU e MPAL se preocupam com o fomento de insegurança jurídica propagado, o que pode trazer incertezas aos acordos já firmados e põe em risco todas as obrigações que a empresa assumiu e que vêm garantindo o monitoramento da área e as ações de estabilização das cavidades, entre tantas outras medidas de reparação e compensação ambiental e sociourbanísticas.