Procon aciona Justiça contra cobrança na área de embarque do Aeroporto de Fortaleza

O Procon Fortaleza entrou na Justiça nesta quarta-feira (27), contra a medida de cobrança de veículos na área de embarque e desembarque no Aeroporto de Fortaleza. Além disso, solicitou também que a Justiça suspenda as obras de instalação das cancelas nas vias que dão acesso ao terminal.

Conforme a Fraport Brasil, empresa que administra o aeroporto, veículos poderão ficar estacionados na área de embarque e desembarque por até 10 minutos, sem qualquer cobrança. A partir desse período, será cobrada uma taxa de R$ 20 para 10 minutos no local.

Acabou

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A Ação Civil Pública é movida contra a empresa. "Caso seja caracterizada infração às normas de defesa do consumidor, a empresa pode sofrer várias medidas a serem tomadas, desde o ajustamento de conduta e aplicação de multas, que pode chegar a pouco mais de R$ 15 milhões, e ainda a interdição do local", diz o Procon, em nota.

O Procon Fortaleza afirmou que o argumento utilizado para cobrar pelo uso da área de embarque é frágil. "Na resposta, a Fraport alega a necessidade de organização do espaço", diz um trecho da nota do Procon. Conforme a empresa, a cobrança é necessária para organizar o uso do espaço e já é aplicada em aeroportos de outros países.

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