A Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro acolheu embargos opostos pelo ator Dado Dolabella e anulou a sentença que o condenou por agressão à atriz Luana Piovani – a corte entendeu que o juizado especial que prolatou a decisão era incompetente para apreciar a matéria.
Caso – De acordo com informações do TJ/RJ, Dado Dolabella opôs embargos infringentes e de nulidade em face da decisão proferida pelo Primeiro Juizado da Violência Doméstica e Familiar do Rio de Janeiro. O ator foi condenado pela Justiça Especial com base nas disposições da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e apontou em suas razões recursais que o caso concreto não se tratava de violência doméstica – afastando a aplicação da legislação.
Decisão – Relator da matéria, o desembargador Sidney Rosa da Silva, votou pelo provimento do apelo – voto acompanhado por maioria. O magistrado esclareceu que a Lei Maria da Penha deve ser aplicada “pelo binômio ‘hipossuficiência’ e ‘vulnerabilidade’, em que se apresenta culturalmente o gênero mulher no conceito familiar, que inclui relações diversas movidas por afetividade ou afinidade”.
Sidney Rosa da Silva entendeu que Luana Piovani não se enquadra no perfil abrangido pela legislação que protege as mulheres de eventuais práticas de violência doméstica: “é público e notório que a indicada vítima nunca foi uma mulher oprimida ou subjugada aos caprichos do homem”.
Redistribuição – O acórdão lavrado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, além de anular a sentença proferida pelo Juizado Especial, determinou a remessa dos autos ao juízo da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro para a sua reapreciação.
As agressões que motivaram o processo criminal movido por Luana Piovani contra Dado Dolabella ocorreram em outubro de 2008, numa casa noturna do Rio de Janeiro.
