Uma relatório de inspeção feito pelo Tribunal de Conta do Estado (TCE) a partir de auditoria referente ao exercício de 2016, apontou problemas na infraestrutura física e tecnológica, falta de recursos humanos, manutenção da custódia de presos nas delegacias, entre outras questões. Conforme o relatório, "tomamos conhecimento da autuação e protocolo de Denúncia (Processo TCE/005881/2016), em 22/08/16, ofertada pelo Sindicato dos Delegados de Polícia de Carreira do Estado da Bahia (ADPEB), apontando possíveis irregularidades ocorridas no âmbito da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (SSP/BA), Pasta à qual integra a Polícia Civil, cujos insumos trazidos nesse expediente foram, direta ou indiretamente, considerados nesta Auditoria".
De acordo com o documento, até 31/08/2016, o orçamento do Estado da Bahia, relativo ao exercício financeiro de 2016, promulgado pela Lei nº 13.470/2015 (Lei Orçamentária Anual - LOA), destinou à Unidade Orçamentária (UO) 3.20.20802 - Polícia Civil da Bahia (PC/BA) a dotação original de R$857.647.000,00. Após as alterações procedidas, o crédito atual importou em R$885.984.515,00 incorporando, portanto, um acréscimo da ordem de R$28.337.515,00, equivales a 3,30% da dotação orçamentária inicial.
Tal orçamento, segundo o TCE, adveio de 04 Fontes de Recurso, a saber: 100 - Recursos Ordinários não Vinculados do Tesouro (94,81%); 321 - Operações de Crédito Internas em Moeda - Exercício Anterior (3,27%); 124 - Operações de Crédito Externas em Moeda – BIRD (1,69%) e 121 - Operações de Crédito Internas em Moeda (0,23%).
A auditoria do TCE afirmou que a realidade constatada nas delegacias visitadas passa ao largo dos preceitos normativos retrocitados, uma vez que os controles dos inquéritos policiais ainda são feitos em livros manuais em 76,47% delas. Em outras 11,76%, esses registros são lançados em planilhas Excel, sem observar e cumprir o disposto no Decreto nº 4.194/1990 que instituiu o Sistema Unificado de Protocolo (atual Sistema Estadual de Protocolo – SEP).
"Tendo em vista as várias falhas apontadas pela Inspeção elaborado pela 4ª CCE na Unidade Jurisdicionada Polícia Civil do Estado da Bahia (PC/BA), abrangendo o período de 01/01 a 31/08/2016, harmonizando meu entendimento como o MPC, VOTO pela juntada do presente processo auditorial a prestação de contas da Polícia Civil do Estado da Bahia referente ao exercício de 2016; expedição de determinação ao Delegado Geral da Polícia Civil da Bahia para que apresente, em até 90 dias, um Plano de Ação, no qual contenha as medidas (ações), prazos e responsáveis por viabilizar as correções dos achados auditoriais, tendo como base as recomendações já pontuadas pela Unidade Técnica dessa Corte de Contas; e envio de cópia dos autos ao Governador do Estado, ao Secretário de Segurança Pública, Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da Assembleia Legislativa da Bahia, Ministério Público do Estado da Bahia, para que, no limite de suas obrigações e competências relacionadas a Secretaria de Segurança Pública, promovam as melhorias necessárias para o aperfeiçoamento da segurança em nosso Estado", diz o relatório.
Os auditores questionaram aos delegados a situação de infraestrutura das unidades, tendo sido obtido o seguinte resultado:72,55% dos Delegados afirmaram que a sua delegacia possui problemas de infraestrutura elétrica, 62,75% de infraestrutura hidráulica, 62,75% afirmaram ter problemas estruturais e 15,69% não responderam. Por sua vez, a Administração respondeu que a estrutura física, atualmente, não é mais de competência da Polícia Civil, pois as reformas de unidades policiais, antes adstritas à SUCAB, com o advento da Lei nº 13.204/2014, passaram a ser de competência da Coordenação Executiva de Infraestrutura de Rede Física (CEIRF/SSP), e que, no último mês de setembro, foi ampliada a quantidade de
pessoal da área de manutenção predial, que antes contava com apenas três servidores (pedreiro, pintor e eletricista). O ajuste foi possível através da celebração de contrato de serviços de terceirização de mão de obra, decorrente de Registro de Preços levado a efeito pela Secretaria de Administração consoante planejamento enviado para esse fim, com o que entendemos haver uma pequena melhoria na infraestrutura das unidades, mas abrangendo apenas pequenos reparos.
Procurada pela reportagem do BNews, a Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (SSP), afirmou, por meio de nota, que entre abril de 2015 e julho deste ano foram inauguradas 18 novas Delegacias em Salvador (Cajazeiras), Uruçuca, Bonito, Iguaí, Capim Grosso, Buritirama, Bom Jesus da Lapa, Itapé, Maraú, Serrinha, Salinas da Margarida, Mata de São João (Praia do Forte), Porto Seguro, Alagoinhas (Delegacia Especial de Atendimento à Mulher e Delegacia Territorial), Paulo Afonso (Delegacia Especial de Atendimento à Mulher), Casa Nova e Barreiras. "A Polícia Civil da Bahia reconhece a existência de problemas estruturais em algumas unidades na Bahia, mas ressalta o esforço do Governo do Estado, através da Secretaria da Segurança Pública, em melhorar as estruturas da instituição, que historicamente sofreu com deficit de investimentos".
Denúncia
De acordo com sindicato dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia – ADPEB/Sindicato há fatos gravíssimos que foram apontados no relatório do TCE, principalmente no que tange a infraestrutura das delegacias. “Não podemos mais aceitar que, apesar das ações judiciais impetradas por esta entidade e pela Defensoria Pública, interdições por ordem judicial e recomendações, o Governo do Estado não adote providências consistentes, com o fito de acabar com o desvio de função e a custódia de presos nas delegacias de polícia”, pontua o presidente da ADPEB, Fabio Lordello.
De acordo com o levantamento do TCE, manter custodiados em delegacias constitui uma ilegal imposição do Estado aos policiais civis, tratando-se de completo desvio de função da atividade principal que é a apuração criminal. Com presos se acumulando nas carceragens, o funcionamento das delegacias fica comprometido resultando em fugas como a que aconteceu na madrugada da última segunda-feira (31), quando 22 presos fugiram da carceragem da Delegacia de Senhor do Bonfim, na região norte da Bahia, e outros dois fugiram da Delegacia de Campo Formoso.
O outro lado
A SSP ressalta que dentro do planejamento fizemos lançamentos de novas sedes, reformas completas, com mudanças totais nas estruturas nas Delegacias de Sátiro Dias e Uauá, por exemplo. Em fase final de construção e com previsão de entrega ainda este ano, temos as novas Delegacias de Maragogipe, Andaraí, Caetité e Luís Eduardo Magalhães. Dentro do planejamento, as estruturas proporcionam melhores condições para os policiais e a população em todas as regiões do estado. Ainda sobre estrutura renovamos a frota de veículos com 385 novas viaturas. "São pouco mais de R$ 60 milhões de investimentos, em um momento de crise que o país vive. Em 2016 também houve um grande salto no efetivo policial. O Governo do Estado nomeou aproximadamente 700 novos delegados, escrivães e investigadores, distribuídos em todas as regiões da Bahia", diz a nota.
Com relação a custódia de presos, um plano gradual de transferência para as novas unidades prisionais inauguradas pela Secretaria de Administração Prisional e Ressocialização (Seap) já foi iniciado, nas grandes metrópoles como Barreiras e Conquista. Atualmente há 2.728 presos em unidades da Polícia Civil, cerca de quatro mil a menos que três anos atrás, embora o trabalho policial só faça crescer ao longo dos anos. SSP e Seap estão alinhados, privilegiando as inaugurações de presídios nas localidades com maiores demandas.
