Polícia Civil: concessões da GAJ e da GAPJ serão regulamentadas

O governador Rui Costa autorizou, nesta terça-feira (10), o delegado-geral Bernardino Brito a tomar as providências necessárias, juntamente com a Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb), para a regulamentação da concessão da Gratificação de Atividade Jurídica (GAJ), para delegados, e da Gratificação de Atividade Policial Judiciária (GAPJ), para as demais carreiras da Polícia Civil.

A decisão beneficia os novos servidores policiais, entre delegados, investigadores e escrivães, que se encontram na referência III para avançarem para a referência IV. O delegado-geral ressaltou que a regulamentação foi necessária porque a Lei 12.601, de 28 de novembro de 2012, no seu artigo 1º, estabeleceu, excepcionalmente, um processo revisional.

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Bernardino Brito explicou que este processo especificou revisões apenas para os anos de 2012, 2013, 2014 e 2015. A Polícia Civil, porém, juntamente com a Saeb e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) já iniciaram uma série de reuniões técnicas para definir, no menor espaço de tempo, uma regulamentação, visando a concessão das gratificações àqueles servidores que estão na referência III e atendem os requisitos para alteração à referência IV.