CNJ determina que certidões de óbito informem mortes decorrentes de ações policiais

As mortes em decorrência de ações dos órgãos de segurança pública passarão a ser informadas nas certidões de óbito, após decisão aprovada por unanimidade na 16ª Sessão Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), encerrada na última quinta-feira, 29.

Segundo o CNJ, a medida busca fortalecer a integridade dos registros públicos e subsidiar o monitoramento institucional e estatístico do fenômeno da letalidade estatal.  

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De acordo com o voto da Presidência do CNJ, a proposta orienta-se pelo dever de “assegurar a dignidade, a verdade, a memória e a não estigmatização dos assentos de óbito, conferir segurança jurídica à atuação dos registradores civis e da magistratura”. 

Correção da certidão só será feita por decisão judicial

Também de acordo com o CNJ, a retificação da certidão de óbito só será possível quando houver decisão judicial que reconheça, de forma expressa ou suficientemente determinada. 

"A medida se aplica, por exemplo, a casos relacionados a operações policiais, sem alterar a causa médica registrada no documento".

No informativo divulfado à imprensa, o CNJ diz que, atualmente, os assentos de óbito de pessoas mortas em intervenções de órgãos de segurança pública anotam apenas a causa médica, sem o contexto da morte. O fenômeno atinge sobretudo a população jovem, negra e periférica.