Delegado da PF analisa Audiência de Custódia após discussão entre SSP-BA e OAB

Aderida desde agosto de 2015 pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e implantada no Brasil em fevereiro do mesmo ano, a Audiência de Custódia, que consiste na garantia da rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante, foi debatida em encontro promovido pela Secretaria da Segurança Pública (SSP-BA), através da Corregedoria Geral, em parceria com a OAB/BA, nesta terça-feira (31), no auditório ‘Teixeira de Freitas’ da sede da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil, na Piedade, em Salvador.

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Com participação da Ministério Público, Judiciário, Defensoria Pública e advogados, na mesa redonda foi discutido o ‘Direito Criminal: audiência de custódia e as prerrogativas dos advogados no inquérito policial’. Foi exaustivamente discutida a Resolução 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a audiência de custódia, com a apresentação do preso à autoridade judicial no prazo de 24 horas.

O corregedor-geral da SSP, delegado federal, Nelson Gaspar Pires Neto, lembrou que diferentes agentes estão presentes na audiência de custódia – juiz, promotor de Justiça e advogado – e a pertinência de debater este assunto. Em contato com a reportagem do Bocão News, Gaspar destacou os pontos positivos e os negativos da Audiência de Custódia e apontou a afinação entre os órgãos.

Para o delegado federal, um dos maiores avanços trazidos pela Audiência de Custódia para o processo é a agilidade da apresentação do investigado ao juiz, que acontece entre 24 e 48 horas. Antes, o tempo que levava entre a abertura do inquérito e a apresentação do suspeito na audiência com o juiz era de 30 dias em média. “Esse rápido acesso do investigado ao juiz é com certeza uma vantagem da Audiência de Custódia, que antes não existia”, disse.

A mesma agilidade parece criar um entrave para a polícia. Segundo Nelson Gaspar, há uma necessidade de adequar o prazo de apresentação do investigado ao juiz à realidade da polícia, principalmente nos casos envolvendo crimes mais graves com suspeitos que são contumaz.

“Estamos procurando acertar com o Judiciário, para que os criminosos contumaz, que tenham cometido crimes mais graves - referente a flagrantes, que são levados a Audiência de Custódia - para que a polícia tenha 10 dias para conclusão do inquérito policial, antes desse suspeito ser enviado ao juiz”, explica o delegado federal que ainda ressaltou: “É importante que a polícia tenha o tempo mínimo para realizar as diligências essenciais”.

Nelson Gaspar explica que com um prazo maior, os delegados podem realizar diligências, ouvir testemunhas, reconhecimento por vítimas, além de acareações, dessa forma construindo provas mais robustas para subsidiar promotores e o MP. “Com o prazo de 10 dias para conclusão do inquérito, as provas que contribuiriam para a liberdade ou prisão do investigado seriam mais robustas, uma vez que aconteceriam acareações, reconhecimentos e outras coletas de provas”, analisa.

Outro entrave que precisa ser adaptado, apontado pelo delegado federal, é a determinação na resolução, que proíbe o investigado seja conduzido para realizar o exame de corpo de delito e a própria Audiência de Custódia pelos mesmos policiais que o prenderam. “Especialmente no interior da Bahia, há uma dificuldade no efetivo para cumprir essa regra”, disse Gaspar.

Afinação entre os órgãos

Apesar das ponderações, o corregedor geral da Polícia Civil destacou que não se trata de um posicionamento contra a Audiência de Custódia, pois a questão é “cumprir a resolução do CNJ, tentando solucionar as dificuldades e necessidades de cada órgão para atender tal regra”.

O encontro realizado nesta terça-feira (31) teve seu resultado avaliado de forma positiva pelo delegado federal. Para Nelson Gaspar, esse é o início de uma afinação entre os órgãos. “A polícia e os demais órgãos mostraram seus pontos de vista e suas dificuldades afim de adequar suas ações objetivando cumprir a resolução e oferecer mais segurança e justiça a sociedade”, disse.

A continuidade dos encontros entres os órgãos de forma constitucional é defendida por Nelson Gaspar como forma de melhorar ainda mais a afinação do processo entre os atores da segurança e Justiça. “Cada representante desses órgãos deve dar seguimento a esses contatos de modo constitucional para que as soluções cogitadas pelas partes sejam implantadas, observando a legislação aplicável”, sugere.

Para a sociedade, o delegado federal solicita que contribua com o registro dos fatos nas delegacias e quando for intimado não deixar de comparecer, além de denunciar crimes no disque denúncia da SSP-BA, através do número (71) 3235-0000.