Projeto que traz policiais civis aposentados de volta ao trabalho enfrenta barreiras jurídicas na Bahia

O Sindicado dos Policiais Civis da Bahia (Sindpoc) apresentou um projeto à Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) para convocar policiais civis aposentados em funções administrativas.

A medida, no entanto, não tem amparo na Constituição estadual nem em lei vigente. Para sair do papel, dependeria de uma nova legislação proposta pelo governador Jerônimo Rodrigues. Posteriormente, deveria ser aprovada pela Assembleia Legislativa.

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Ao BNEWS, o advogado João Vieira, com larga experiência em casos contenciosos, afirma que não existe qualquer previsão na Constituição da Bahia ou em lei estadual que autorize o retorno de servidores civis após a aposentadoria.

“Essa futura lei deverá ser cuidadosamente estruturada para respeitar a Constituição Federal, que no art. 37, IX, permite contratações temporárias por excepcional interesse público, e no art. 37, §10, veda, como regra, a acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração em cargo ou função pública, salvo exceções”, explica o advogado

O advogado reforça que o retorno dos aposentados só seria possível se fosse estruturado de forma a mantê-los formalmente na condição de inativos, recebendo uma indenização transitória pela atuação administrativa.

“Assim, o retorno dos aposentados só será possível se for desenhado em termos que os mantenham formalmente na condição de inativos, recebendo uma indenização transitória pela atuação administrativa, e não uma remuneração ordinária, tal como já ocorre com os militares”, completa Vieira.

Ou seja, o projeto defendido pelo sindicato não tem efeito prático imediato e encontra barreiras jurídicas. A Secretaria da Segurança Pública já ressaltou que concursos em andamento vão reforçar os quadros da Polícia Civil.

“Além disso, o processo ficará sujeito ao controle posterior do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, que examinará a legalidade e a compatibilidade orçamentária, e também ao controle judicial, caso seja questionada a constitucionalidade da norma. Em resumo, não há necessidade de autorização federal, porque a matéria insere-se na competência administrativa e legislativa do Estado da Bahia (art. 25 da CF), mas o processo deve passar pelos mecanismos estaduais de controle legislativo, financeiro e judicial”, acrescenta o advogado.

O que diz o Sindpoc
O presidente o Sindpoc, Eustácio Lopes, afirma que o projeto surgiu por causa do déficit de 50% na Polícia Civil e que o concurso em andamento não será suficiente para suprir a falta de efetivo. Ele destaca que o modelo de convocação de aposentados já é usado em outros estados, como o Rio Grande do Sul, e ajuda a aproveitar a experiência dos servidores para funções administrativas. 

“Vários estados já estão usando o quadro administrativo, aproveitando essa mão de obra qualificada. Nós temos vários colegas que estão se aposentando jovens, com idade ainda produtiva, como acontece na Polícia Militar, e que são convocados para serviço administrativos. Esses servidores com sua formação, sua expertise, ajudam no quadro administrativo. A Polícia Federal também tem um quadro de apoio administrativo, a Polícia Civil não tem”, diz Eustácio. 

A quantidade de convocados dependerá de estudo técnico da SSP e do aval do governo, que, segundo Lopes, poderia liberar policiais mais jovens para atuação operacional. “A quantidade de policiais é um estudo técnico da SSP com o governo, que fazem o impacto orçamentário. Aproveito para pontuar que se o Governo autorizar será um ganho para a sociedade porque traz policiais experientes para funções de apoio e administrativos”, detalha.

O que diz a SSP
Na Bahia, a SSP já realiza a convocação de profissionais da reserva, entretanto, limita-se a policiais e bombeiros militares. Ao BNEWS, a pasta também esclareceu que no âmbito da Polícia Civil, após a contratação de quase 1 mil novos delegados, escrivães e investigadores, um novo concurso já está sendo planejado. Leia a íntegra da nota enviada:

"A Secretaria da Segurança Pública esclarece que a convocação de reservistas para funções administrativas na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros, iniciada em 2023, garante a ampliação das ações ostensivas e de resgate em todo o estado. Acrescenta ainda que, atendendo um pleito dos profissionais da Segurança Pública, os sindicatos dos policiais militares e bombeiros solicitaram a ampliação do período em que o servidor é reconvocado, saindo de 4 anos para o período máximo de 6 anos. 

A SSP destaca ainda que os servidores interessados se inscrevem quando são publicados os editais no Diário Oficial do Estado (DOE). Salienta que o número de inscritos é sempre superior ao número de vagas ofertadas, demonstrando a vontade do servidor em exercer a nova função. Enfatiza também o compromisso do Governo do Estado na realização de novos concursos. 

Nos últimos dois anos e meio, 6 mil novos policiais e bombeiros foram contratados. De forma inédita foram realizados quatro concursos simultâneos para as Polícias Militar, Civil e Técnica, além do Corpo de Bombeiros.

Por fim, a SSP informa que no final deste ano mais 2 mil PMs e bombeiros irão concluir o Curso de Formação e mais 1.600 deverão se formar em 2026. No âmbito da Polícia Civil, após a contratação de quase 1.000 novos delegados, escrivães e investigadores, um novo concurso já está sendo planejado."