Assembleia Legislativa aprova projeto de reestruturação do TCM

O Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre a estrutura técnico-administrativa do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) foi aprovado, na tarde desta terça-feira (2), na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).

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A proposição modifica o quadro de pessoal e o sistema de remuneração, além de alterar dispositivos da Lei nº 12.207/11, relativa ao Ministério Público Especial de Contas.

Na prática, a proposta permite a implantação dos projetos estruturantes elaborados pautados na nova metodologia de Controle Externo, ancorada no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (Siga).

O projeto estabelece uma nova lotação ou novos quantitativos cargos efetivos não só para atender as necessidades de médio prazo decorrentes de aposentadoria e outros casos de vacância, como também para promover as demandas com a implantação dos projetos de modernização.

Com a aprovação, os cargos de Analista de Controle Externo e Técnico de Inspeção de Obras passam a se chamar Auditor Estadual de Controle Externo e Auditor Estadual de Infraestrutura, respectivamente, e a atual Superintendência Geral será transformada em Superintendência de Controle Externo, só podendo ser ocupada por servidor público efetivo.

Publicada no dia 2 de dezembro de 2014, às 18h34