Lei Orçamentária Anual é aprovada na Câmara Municipal

As bancadas do governo e da oposição na Câmara Municipal de Salvador chegaram a um acordo na sessão desta terça-feira (9), que permitiu o esvaziamento da pauta de votação. Com os 43 vereadores em plenário, foram aprovados os projetos da Lei Orçamentária, reforma administrativa, flexibilização das alíquotas do IPTU e gratificações para agentes de endemias e de trânsito.

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A Lei Orçamentária Anual (LOA-2015), que estima a receita do Município em R$6,3 bilhões, foi aprovada no início da noite. Das 103 emendas apresentadas à Comissão de Finanças e Orçamento, sete foram acatadas pelo presidente do colegiado, vereador Claudio Tinoco (DEM).

Na sessão de amanhã (10) serão apreciados projetos de iniciativa do Legislativo, encerrando assim a pauta de votação.

O PL 277-14, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, relativos a redução de alíquota e do valor do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), também concede remissão e incentivos fiscais.

Com o voto contrário da vereadora Aladilce Souza, o texto foi aprovado com emenda apresentada por Vânia Galvão. O objetivo, segundo a petista, foi dar ao contribuinte que deixar de pagar uma parcela o prazo de 60 dias para quitação, sem que as demais parcelas também sejam consideradas vencidas.

O vereador Sílvio Humberto apresentou duas emendas ao PL 02/14, que assegura aos servidores dos órgãos e entidades extintos e transformados pela reforma administrativa, a percepção das vantagens que já faziam parte da sua remuneração.

Uma deixa clara a manutenção da gratificação de produção dos auditores fiscais que executam as atividades de administração tributária, frisando que continuarão a desempenhá-las na nova estrutura ; a outra corrige a supressão do cargo de auditor fiscal, para que possa continuar recebendo o prêmio Desempenho Fazendário quando estiver a serviço da Diretoria Orçamentária.