Riachão do Jacuípe: prefeita se defende e diz que contratação de serviço é legal

Após ser noticiada por ter a quebra de sigilo bancário requerido pelo Ministério Público (MP), a prefeita de Riachão do Jacuípe, Tânia Regina Alves (PDT), enviou nota de esclarecimento para a redação do site. Segundo o informe, o procedimento utilizado para formalizar a contratação de serviços de limpeza sem licitação está amparado pela legislação, e que a liminar deferida pela juíza de Direito, Lina Falcão Xavier Mota, ressalta que o processo administrativo encontra-se respaldado por conta da situação emergencial, conforme trechos transcritos da decisão judicial:

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“No presente caso, consta do documento de flsa.75/77 que a falta de pessoal para garantir o funcionamento da atividade administrativa ensejou a contratação de empresa de mão de obra em regime de urgência, havendo nos autos processo administrativo de dispensa (fls.74) e decreto de situação de emergência (fls.160/163). Ademais, há depoimentos de pessoas que prestaram serviço e inclusive receberam o salário, ou seja, há indícios de que o dinheiro recebido pela empresa foi empregado no pagamento de pessoas que prestaram serviços à prefeitura. Por todo o exposto, indefiro o quanto requerido liminarmente”.

De acordo com a prefeita, os procedimentos legais estão sendo adotados, mediante apresentação de recibos e extratos de pagamentos de todo o pessoal contratado; tudo já colacionado nos autos e aguardando a decisão final.

A nota ainda ressalta que o MP agiu dentro da sua competência, requerendo procedimento mediante a espécie da ação, e que a defesa apresentada, embasada nos documentos já anexados aos autos, isenta a gestora e demais arrolados de qualquer ação de dolo ou culpa de lesão aos cofres públicos.

“Sem mais, a Prefeitura Municipal de Riachão do Jacuípe torna publico os esclarecimentos a respeito e ratifica seu compromisso de zelar pelo erário público e pela legalidade dos seus atos”, conclui a nota.