Foto: Roberto Viana // Bocão News
Presidente do TCM, Paulo Maracajá já conseguiu a aprovação na AL, agora falta o governador sancionar
Os deputados estaduais aprovaram na noite desta terça-feira (12) o projeto de Lei que dispõe sobre a composição e a competência do Ministério Público Especial de Contas (Mpec) junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) da Bahia.
De acordo com o deputado Targino Machado (PSC), o projeto chega à Casa Legislativa com mais de 22 anos de atraso. Isto porque, a Constituição de 1988 prevê a presença dos procuradores do Mpec em todos os Tribunais de Contas do país.
O que ninguém sabe explicar é porque ninguém apresentou um projeto como este antes. Na verdade, o Mpec foi criado em dezembro de 2006, mas não este outro, que de certo modo, regulamenta a participação dos procuradores no TCM.
Com a aprovação, quatro novos procuradores acompanharão os trabalhos dos conselheiros do TCM. Sendo que um será nomeado pelo governador Jaques Wagner (PT) Procurador-Geral para um mandato de dois anos.
O Mpec tem como principais atribuições acompanhar os procedimentos judiciais de interesse do TCM. Com a entrada dos procuradores, as argumentações que viabilizaram a liminar contra o parecer do TCM que rejeitou as contas da prefeita Maria Maia (PMDB), de Candeias, relativas ao exercício de 2008.
A gestora peemedebista e outros 75 prefeitos e 65 presidentes de câmaras municipais estão lamentando a perda do álibi jurídico. Agora, se os processos forem regularizados e os vereadores de cada município que teve as contas rejeitadas acompanharem os conselheiros do Tribunal, os gestores ficarão inelegíveis por oito anos.
