O deputado federal Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) apresentou a Indicação 99/2015 ao Executivo, na qual defende a aplicação da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações) à Petrobras. A proposta foi enviada na última terça-feira (17) ao ministro da Casa Civil, Aloísio Mercadante, e conta com o apoio do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
A indicação do membro titular da CPI da Petrobras, derruba os efeitos de um decreto do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que permitiu à estatal usar um procedimento simplificado de licitação.
"É uma correção que precisa ser feita, porque isso se mostrou ineficaz, ou melhor, mostrou-se eficaz para um processo de concentração de poder na mão de um diretor para poder direcionar um processo licitatório. Foi um erro", afirmou Eduardo Cunha.
De acordo com o deputado, desde 2002 o Tribunal de Contas da União (TCU) aponta como necessária a aplicabilidade da Lei 8.666/1993 à Petrobras. "Os desdobramentos da Operação Lava Jato mostram que o TCU tinha razão. É isso que queremos corrigir", disse.
