Outorga onerosa é aprovada na CCJ; Prates nega ilegalidade

A alteração no cálculo da outorga onerosa foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores de Salvador, nesta quarta-feira (18). O pagamento que o empreendedor faz ao município para aumentar o poder construtivo também vem gerando contrariedade na oposição da Casa. No entanto, o presidente da comissão, Léo Prates (DEM), atestou sua legalidade.

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Em Salvador, o cálculo da outorga está foi atrelado ao índice Valor Unitário Padrão (VUP), que também serve de base para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Executivo Municipal sugere que o valor passe a ser atrelado ao índice CUB (Custo Unitário Básico da Construção Civil). 

A justificativa para o pleito da mudança foi dada pelo secretário de Urbanismo, Silvio Pinheiro, que esclareceu em reunião com a CCJ que a forma de cálculo da outorga onerosa se tornou inadequada após a correção feita pela reforma tributária na planta genérica de valores, podendo gerar distorção no cálculo.

De acordo com a vereadora Aladilce Souza (PCdoB), a matéria é ponto do novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), o que não pode ser aprovada antes da votação do plano. É a mesma defesa feita ao Plano Plurianual e o programa Primeiro Passo. Para os opositores, a peça é inconstitucional. Já o presidente da CCJ afirma que não há ilegalidade, pois a alteração do cálculo não altera o PDDU.

Ainda segundo Prates, também não há ilegalidade na tramitação da pauta. Hoje, o vereador Arnando Lessa (PT) pediu a anulação do parecer favorável à outorga onerosa, já que a a reunião da CCJ ocorria durante sessão no plenário. “Segundo o regimento da Casa, só há ilegalidade se a reunião ocorrer durante sessão deliberativa, o que não ocorria no momento. Quando o presidente da Casa abriu para votação, nós finalizamos a reunião no mesmo momento”, alegou.

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