Enquanto os recursos públicos repassados aos partidos políticos por meio do Fundo Partidário crescem de forma exponencial, a fiscalização de suas contas segue em marcha lenta. O GLOBO analisou o andamento das prestações de contas dos dez maiores partidos políticos desde 2004. Das 89 prestações entregues neste período, 60% não foram julgadas, sendo que 13 delas não poderão mais gerar punições aos partidos porque o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, no ano passado, considerar prescritas todas as contas não julgadas em cinco anos. Veja as dez últimas prestações de contas ao TSE, de 2004 a 2014
Dos dez partidos, dois ainda não tiveram as contas de 2009 — à beira da prescrição — analisadas: PT e PR. Os processos estão na pauta do TSE para a próxima terça. Nenhuma conta apresentada a partir de 2011 foi analisada pelo plenário do tribunal, e, das relativas a 2010, somente a do PRB foi a julgamento, tendo sido aprovada com ressalvas. O partido terá de devolver R$ 2 mil. O prazo para entrega da prestação de contas de 2014 acaba esta semana, assim como o prazo de julgamento das contas de 2009.
A presidente Dilma Rousseff sancionou semana passada, dentro do Orçamento de 2015, o aumento do repasse do Fundo Partidário de R$ 319,9 milhões para R$ 867,5 milhões neste ano. Os dez partidos que mais vão receber as verbas do Fundo são: PT, PSDB, PMDB, PP, PSB, PSD, PR, PRB, DEM e PTB. O montante supera em mais de quatro vezes os R$ 198 milhões repassados em 2004, em valores atualizados. O Fundo Partidário é dividido entre as legendas de acordo com os votos recebidos pelos candidatos eleitos para a Câmara.
A decisão de considerar prescritas as contas que não forem julgadas em cinco anos, que afetou 13 prestações, foi tomada em setembro de 2014. O presidente do TSE, Dias Toffoli, deu o voto condutor da posição do plenário. A decisão já beneficiou sete dos dez maiores partidos e, em alguns casos, as legendas se livraram de ter de fazer os ressarcimentos milionários que eram recomendados por órgãos técnicos e pela procuradoria-geral eleitoral.
O juiz Marlon Reis, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), afirma que o modelo de fiscalização das contas partidárias é ineficiente:
— Falta aos tribunais estrutura, inclusive de pessoal. A legislação não dá à Justiça Eleitoral característica de órgão de controle. Além da longa tramitação, há a previsão de extinção de julgamento, e muitas vezes esse é o caminho.
Reis defendeu ainda a necessidade de se estabelecer sanções mais severas às inconsistências nas prestações de contas.
O PSDB, por exemplo, poderia ter sido condenado a devolver R$ 1,9 milhão pelas contas de 2004, por não ter conseguido convencer o TSE sobre a identificação dos doadores. Cinco ministros já tinham votado nesse sentido em sessão de 2011, mas, diante do novo entendimento sobre a prescrição, o partido se livrou da punição. A legenda ainda escapou da análise das contas de 2007. Havia um parecer da área técnica e da procuradoria pedindo o ressarcimento de R$ 1,7 milhão, também por falha na identificação dos doadores.
O mesmo ocorreu com o PT. A legenda se livrou da análise de um parecer técnico relativo às contas de 2008, que recomendava a devolução de R$ 2,2 milhões, sendo mais da metade proveniente do Fundo Partidário. Para a área técnica do tribunal, R$ 1,2 milhão deveria ser devolvido por aplicação irregular de recursos do Fundo. Outro R$ 1 milhão deveria ser ressarcido pelo fato de o partido não ter conseguido identificar os doadores que declarou. O ministro Henrique Neves, porém, declarou as contas prescritas em setembro do ano passado, dois dias depois de o TSE firmar a jurisprudência sobre o assunto.
No caso do DEM, o parecer era pela desaprovação das contas de 2005, com pena de ressarcimento de R$ 1,5 milhão. Como o processo não foi concluído no prazo, o partido se livrou da análise do mérito. Dos maiores partidos, também foram beneficiados pela prescrição PMDB, PR, PRB e PTB. No caso do PMDB, não havia parecer conclusivo. Os outros três partidos tinham contra si pareceres que recomendavam devolução de entre R$ 43 mil e R$ 130 mil.
Apesar das irregularidades descobertas pelo tribunal, multas acima de R$ 1 milhão são exceções. As sanções em geral têm valores inferiores a R$ 100 mil. Penalidades abaixo desse montante foram aplicadas a seis partidos. Em um dos casos, o PSB pagou multa de apenas R$ 3,27 por problemas na identificação de doadores.
Fonte: O Globo
