Lei de Responsabilidade Fiscal completa 15 anos controlando mais os governos

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) completa 15 anos, na próxima segunda-feira (3), como um marco criado para tentar garantir equilíbrio das contas de União, estados e municípios. Entretanto, reportagem do jornal O Globo mostra que na hora da punição são mais frequentes os casos de controle de prefeituras e estados do que os de sanções individuais.

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Um dos motivos para o quadro de punição mais frequente a governos do que a indivíduos — ou seja, para haver menos políticos punidos por seu descumprimento — é o tempo que leva a análise das contas dos governantes.

Na Bahia, o último balanço divulgado pelo TCM referente às contas de prefeituras relativas ao exercício de 2013, primeiro ano de mandato de muitos gestores, informou que 130 contas já haviam sido julgadas pelo pleno, sendo 115 aprovadas com ressalvas e 15 rejeitadas. Entre os motivos mais recorrentes para reprovação estão a abertura de créditos adicionais sem a existência de recurso, ou autorização legislativa e a sonegação de processos licitatório ou irregularidades nos procedimentos. A maioria dos gestores reprovados descumpriram o Art. 29-A da Constituição Federal, ultrapassando o limite para despesa total.

Em ano eleitoral, o Tribunal de Contas da União (TCU) e os Tribunais de Contas estaduais (TCE) enviam à Justiça Eleitoral listas com os gestores que tiveram contas rejeitadas nos últimos anos — e que, por isso, podem ficar inelegíveis por oito anos, segundo a Lei da Ficha Limpa. No entanto, o gestor entra nessa lista apenas depois que não há mais nenhum direito de recurso contra a rejeição das suas contas.

“As sanções institucionais da lei são bastante usadas. Já sobre sanções contra a pessoa, não tenho conhecimento de condenações e prisões”, afirmou José Mauricio Conti, professor de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo (USP).

“É muito difícil um prefeito que infringiu a lei ser preso. E atribuo isso às normas do processo, que permitem muitas protelações. Falta efetivamente diminuir as possibilidades de recursos”,  diz Jackson Veras, conselheiro do TCE do Piauí.

Entre as sanções a governos está, por exemplo, a inclusão das prefeituras na lista de governos “devedores” que passam a não receber transferências voluntárias da União. Outro ponto que dificulta a punição de políticos é a demora no julgamento, ou mesmo na abertura, de ações de improbidade por parte dos MPs

“Antes o tribunal julgava com o mandato já encerrado, agora alertamos durante a gestão, o que possibilita que erros sejam corrigidos. No Piauí, muitos prefeitos e suas equipes são pouco qualificados. E, quando há gastos não planejados e irresponsáveis, a falha aparece na Saúde, na Segurança, na Educação”, afirma o conselheiro Jackson Veras.