A lei complementar que regulamenta as novas regras do contrato de trabalho doméstico aprovadas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das domésticas foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff.
O texto define direitos do trabalhador doméstico, institui um regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e de demais encargos do empregador que deverá ser regulamentado no prazo de 120 dias a partir dessa terça-feira (2).
Segundo publicação do jornal Estadão, dois vetos feitos pela presidente não alteram a essência do que foi aprovado no Congresso Nacional. Foi barrado por Dilma o parágrafo que define as regras sobre horário de trabalho e descanso do empregado, que estendia os efeitos aos vigilantes e demais atividades que possuem o mesmo regime de horário.
O outro ponto vetado tratava de demissões por justa causa quando fosse violado a circunstância íntima ou familiar do patrão.
