Por medo da ‘Ficha Suja’, prefeitos deixam de investir nos municípios

Imposta para conter os gastos excessivos nas três esferas governamentais, a Lei de Responsabilidade Fiscal divide opiniões em relação às suas exigências. Prefeitos baianos se reuniram, na tarde desta segunda-feira (8), na União dos Municípios da Bahia (UPB), para discutirem flexibilidades na aplicação da lei em áreas determinantes como a Saúde, Educação e Assistência Social.

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O encontro serviu também para colher sugestões para o relatório da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa despesas com pessoal na área da Saúde. No colegiado está sendo discutido o projeto de lei complementar 251/2005 que trata de uma expansão do limite com despesa pessoal, passando dos atuais 54% para 75%, exclusivamente para a Saúde Pública. A matéria é de autoria do deputado paulista Roberto Gouveia (PT) e é relatado pelo baiano Roberto Brito (PP).

Em sua maioria, os gestores presentes apontaram dificuldades em cumprir o percentual. Muitos deles preferem não investir em áreas determinantes pelo temor em ter contas rejeitadas e, consequentemente, serem considerados ‘fichas-sujas’. “Somos até inquiridos pela população por não investir nessas áreas, mas não sabem que temos que cumprir a lei. É um dilema: sem recurso e sem índice. Espero que possamos aqui tirar as despesas dos municípios”, disse a prefeita de Cardeal da Silva e presidente da UPB, Maria Quitéria (PSB).

De acordo com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), a aprovação da proposta reduziria o número de municípios que ultrapassam os gastos. Cairia de 323 para 37, com base nas contas julgadas em 2013. Segundo Ronaldo Santana, conselheiro substituto do TCM, o levantamento já foi apresentado para comissão, mas o órgão tem apenas o poder de julgar as contas. “Os gestores reclamam do índice da despesa efetiva que teve um incremento por conta dos programas federais e em sua maioria precisam de pessoal”, argumenta.

Isso significa que muitos gestores deixam de levar programas federais importantes para os municípios porque necessitam contratar profissionais. No entanto, podem ultrapassar o limite imposto pela lei e ter contas rejeitadas. “Quer dizer que vamos deixar pessoas morrerem nos municípios, mas ter que cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal? Isso não pode acontecer, pois a vida é garantida pela Constituição”, indagou o professor de Direito Administrativo, Celso Castro.

Outra incompatibilidade apresentada pelos gestores é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Ele exige que no mínimo 60% dos recursos sejam aplicados em pessoal. Já a LRF obriga, no máximo, 54%.

Brito afirmou que existe a necessidade de ajustar a lei, depois de 15 anos, para que muitos prefeitos não sejam condenados por improbidade administrativa.

Por outro lado deve-se levar em conta o possível descontrole de contratações. Cargos comissionados continuam sendo maioria nas prefeituras. Para os defensores da LRF, os gestores municipais devem diminuir o número de cargos de confiança, os chamados agentes políticos.

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