Deputados da oposição como o líder Sandro Régis (DEM), o tucano Augusto Castro (PSDB) e o peemedebista estão uníssonos ao afirmar que a política de incentivos fiscais do governo estadual é "injusta" e "penaliza" os municípios baianos.
De acordo com Castro, a injustiça ocorre quando a administração concede as vantagens comprometendo a quota do ICMS que deveria ser repassada às prefeituras. De tudo o que arrecada com o Imposto sobre Mercadorias e Serviços, o Estado fica com 75% e deve repassar 25% aos municípios. No entanto, conforme salientou o deputado, ao conceder os incentivos para programas e atração de empresas, o governo da Bahia não se limita à sua quota.
O deputado tucano diz ainda ter conversado com auditores da Fazenda, que reconhecem a distorção na política de incentivos e a consideram danosa para os municípios. Além disso, de acordo com o parlamentar, há mais de 60 ações judiciais movidas pelas prefeituras contra o que consideram uma espécie de apropriação indébita da sua cota do ICMS. Em algumas dessas ações, já houve decisão favorável aos municípios.
Para Castro, é importante que o Estado busque atrair empresas, mas ele discorda da maneira que o governo atinge os municípios com sua
política. "Os prefeitos já vivem com a corda no pescoço devido à falta de recursos e muitos não conseguem pagar sequer a folha de
pessoal, não sobrando nada para investimento", aponta o tucano.
Segundo Sandro Régis, falta sensibilidade tanto do governo federal como do estadual. Outro que considera equivocada a política de incentivos é o peemedebista Hildécio Meireles. Para o ex-prefeito de Cairu, o Estado deve se limitar à disponibilidade de suas próprias receitas. "O Estado, quando implementa sua política de incentivos fiscais, tem como objetivo principal atrair investimentos para criar empregos e por isso ele se dispõe a perder receita, mas o Estado não pode meter a mão na receita dos municípios", declarou o parlamentar, que é fazendário.
