Antônio Gonçalves: prefeita é denunciada ao MP por contratação sem concurso

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou, na sessão de quinta-feira (30), a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra a prefeita de Antônio Gonçalves, no Centro Norte da Bahia, Irenilde Vieira Costa dos Santos (PR), em razão da contratação de pessoal sem a prestação de concurso público no exercício de 2014.

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O relator, conselheiro Fernando Vita, multou a gestora em R$ 2 mil e determinou também que os técnicos do TCM verifiquem a regularidade da contratação dos servidores para o cargo de auxiliar de serviços gerais em regime de trabalho temporário, ante a existência de concurso público em vigor.

A relatoria afirmou que a contratação por prazo determinado só deve ocorrer quando houver situação emergencial e de excepcional interesse público, o que não foi comprovado pela gestora. A mera existência de Lei Municipal 195/2014 autorizadora de contratações temporárias, não desincumbe a administração de obedecer todo o procedimento administrativo, a fim de demonstrar a situação emergencial. Cabe recurso da decisão.