Geílson sustenta que lei pode derrubar cobrança de estacionamento em shoppings

O deputado estadual Carlos Geilson apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), que, segundo ele, se aprovado, pode reverter a cobrança em estacionamentos de shoppings e supermercados de Salvador.

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De acordo com o parlamentar, a sua assessoria jurídica se baseia em garantias da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no tocante ao aspecto de que cabe ao Estado legislar sobre o assunto. Além disso, a matéria salienta na argumentação que esses estacionamentos, na realidade, nunca foram gratuitos.

“No custo empresarial nos supermercados já esta embutida nos seus produtos a despesa que se refere à manutenção e segurança dos veículos de seus clientes. Em se tratando de shoppings centers, a despesa pela manutenção dos estacionamentos sempre foi custeada pelos lojistas dos referidos estabelecimentos, já que a atividade empresarial exige uma postura afirmativa no atendimento de seus clientes”, argumentou Geílson.

Para o parlamentar, os cidadãos estão diante de um direito indisponível. “A Constituição em seu inc. XXXII, do art. 5º, determinou que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor, fazendo referência ao Estado Executivo, ao Estado Judiciário e ao Estado Legislativo, gerando obrigação constitucional aos parlamentares no momento de elaboração dos Projetos de Lei, entendendo que o direito do consumidor é norma de ordem pública, de alcance social”, acrescenta Carlos Geilson nas alegações enviadas à Mesa Diretora da Alba.

Os principais shoppings da capital baiana iniciaram no final de junho a cobrança de tarifas para que os clientes utilizem os estacionamentos dos centros de compras. Apenas o Shopping Bela Vista ainda não iniciou a aplicação de tarifas. 

Um Termo de Acordo e Compromisso (TAC) entre a prefeitura de Salvador e os estabelecimentos comerciais para a construção de 30 centros municipais de educação infantil, um centro de monitoramento de trânsito, além de instalar semáforos inteligentes em vários corredores da cidade até o fim de 2016. O valor total repassado à prefeitura foi de R$ 108 milhões.