Presidente da Comissão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Salvador, o vereador Arnando Lessa (PT) reitera que tem atuado, muito antes da ação civil ajuizada pelo Ministério Público Estadual, com o compromisso e o esforço em garantir o debate público e a participação popular sobre o novo PDDU e a nova Louos no legislativo municipal, por meio do colegiado. “A Comissão de Planejamento Urbano realizou três audiências para começarmos o debate antes mesmo da chegada da Mensagem do Prefeito à Câmara, o que comprova a nossa preocupação com a transparência e acima de tudo com o respeito à legislação, à Constituição Federal, ao Estatuto da Cidade e à Lei orgânica. A Comissão continuará com todo o esforço para ampliar e debater a questão com a população e estaremos anunciando na terça-feira uma agenda de novas audiências ”, frisou.
Sobre a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, Lessa afirma compreender a preocupação, mas acrescenta que a Comissão tem agido dentro da legalidade e respeitando os critérios estabelecidos. “A atual prática da Câmara não tem indicado a não preservação da legalidade técnica. Pelo contrário. As emendas de plenário durante todo processo de votação recente tem sido mínimas. O Ministério Público tem todo direito de ter seus pleitos, como os que pontuou. Agora caberá à Justiça definir se acatará ou não o que esta sendo solicitado”.
O vereador acrescentou ainda que tem exercido seu mandato com idoneidade e cumprido seus deveres como presidente do Colegiado. “Considero uma solicitação prévia de um processo que nem se iniciou. Compreendo a preocupação, mas não me sinto na obrigação de acatar as recomendações porque é uma pressuposição de que erros do passado serão repetidos nesse período agora. Não existe fato praticado por mim como presidente, nem como vereador, que leve a me inibir com a ação. Compete ao MP fiscalizar se minhas práticas como vereador ou presidente merecem ou não as restrições que estão sendo feitas previamente”, considerou.
Ainda conforme o vereador, é extremamente lamentável que tenha ocorrido, no passado, a aprovação de normas que implicam em alterações do PDDU e da Louos de Salvador sem respeitar o ordenamento jurídico pátrio, conforme alega a promotora Hortênsia Pinho. “Não queremos, nem pretendemos, repetir os erros do passado, quando eu ainda não havia retornado à Câmara. Acredito até que o MP já tenha as informações do que está acontecendo na Câmara nesse momento e na Comissão de Planejamento Urbano, a qual presido. Está tudo de acordo e as entidades da sociedade civil sabem disso”, ressaltou Lessa.
CASO PAUPÉRIO - Em entrevista a Rádio Itapoan FM, no programa Se Liga Bocão, Lessa comentou o caso da denúncia contra o secretário de Gestão do prefeito ACM Neto (DEM), Alexandre Paupério. Segundo o parlamentar municipal, "existem mais pessoas próximas a Neto que estão envolvidas".
“O prefeito deve à população esclarecimentos detalhados. O prefeito deveria ter conhecimento desse fato ao escolhê-lo para secretário de Gestão, concentrando nele todas as licitações, pequenas, médias e grandes do município. Ou Paupério negou as informações a ACM Neto, ou o prefeito preferiu mesmo assim correr o risco de nomeá-lo”, declarou.
Para o vereador, o assunto é extremamente grave, principalmente pelo fato do secretário Paupério estar à frente de uma pasta que administra todos os contratos terceirizados da Prefeitura de Salvador. “Nós iremos avaliar na próxima semana na Câmara, na segunda-feira, enquanto bancada de oposição, quais as providências a serem adotadas em relação a esse fato. O que fazer é problema do prefeito ACM Neto. Quem escolheu Paupério foi ele, e quem pode dizer o que vai acontecer é ele. Só sei que o secretário está ferido de morte, pois uma secretaria dessa importância, e tendo administrado recursos e contratos até hoje, não pode continuar achando que isso é uma coisa simples”, afirmou.
O vereador questionou ainda o porquê de Alexandre Paupério ter permanecido no cargo, se era de conhecimento que estava respondendo ao processo. “É razoável que a secretaria de Gestão tenha um secretário que responde por improbidade administrativa e desvio de recursos da Educação?”, questionou Lessa.
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