A Emenda constitucional que garante percentuais mínimos 20% dos recursos da irrigação para o Centro-Oeste e 50% para o Nordeste, foi promulgada nesta terça-feira (15), pelo Congresso Nacional. Os recursos irão preferencialmente para o semiárido, e as regiões do Nordeste e Centro-Oeste estarão cobertas por mais 15
anos, com recursos dos fundos constitucionais para política de irrigação.
Conhecida como PEC da Irrigação (PEC 89/15), o texto teve como relator o senador Walter Pinheiro (PT-BA) e era uma das prioridades na lista de propostas analisadas pela Comissão do Pacto federativo, presidida pelo parlamentar baiano. “Foi um dos pedidos dos governadores. A prorrogação desses créditos para a irrigação, com prioridade nas áreas do semiárido, afeta, principalmente, a atividade da agricultura familiar. A proposta contribui para a redução de desigualdades sociais e regionais. Viabiliza, além da agricultura, a segurança alimentar e a geração de renda, contribuindo ainda para a fixação do homem no campo”, aponta Pinheiro.
Transporte – Outra emenda constitucional promulgada hoje foi a que inclui o transporte como direito social, ao lado de educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, Previdência Social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. As duas emendas entram em vigor imediatamente após a publicação no Diário do Congresso, o que deve ocorrer nesta quarta-feira (16).
