Alba aprova Consórcios de Saúde e nova regra do ICMS

A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou, na noite desta quarta-feira (16), o projeto de lei que trata dos Consórcios Interfederativos de Saúde. Os colegiados consistem na união entre dois ou mais entes, sem fins lucrativos, com a finalidade de prestar serviços e desenvolver ações conjuntas na área. Conforme a proposta aprovada, os prefeitos de uma região, que já tiveram acesso a informações do projeto em uma série de encontros com gestores da Secretaria da Saúde do Estado (Sesab), poderão compor o consórcio, formalizados como uma associação pública, com personalidade jurídica de direito público e de natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.

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De acordo com o governo, para os primeiros consórcios formados, uma das contrapartidas do Estado será a entrega de uma policlínica com investimento de R$ 12 milhões. A proposta é que a administração estadual seja o responsável pela construção e aquisição dos equipamentos das unidades, além de co-financiar até 40% da manutenção, enquanto os municípios consorciados irão ratear o restante, um total de cerca de R$ 700 mil. A unidade deverá contar com todos os equipamentos para funcionar em uma cidade-sede da região. Uma policlínica padrão deve atender uma região de 500 mil pessoas. Os municípios, por sua vez, têm que garantir o funcionamento de seus postos de saúde, UPAs e hospitais, sendo os pacientes mandados para as policlínicas só após passarem por um médico em seu município. Os municípios consorciados podem escolher os tipos de serviços, exames e especialidades médicas a serem oferecidos nas policlínicas a exemplo de tomografia, radiologia e biópsia, além de poderem oferecer deslocamento entre as cidades consorciadas e a cidade-sede da policlínica. “A criação dos consórcios permitirá uma gestão mais moderna e inovadora do sistema de saúde para que o paciente possa permanecer na sua região tendo atendimento, completo e integrado, com elevado grau de resolutividade”, disse o secretário da Saúde do Estado, Fábio Vilas-Boas. 

ICMS

Além dos consórcios, os deputados estaduais também aprovaram nova regra para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que incide nas compras feitas por meio do comércio eletrônico e nas vendas para consumidor final residente em outro estado. Com a proposta, a cobrança passará a ser recebida pelo estado de destino dos bens ou serviços.

Na Bahia, segundo dados da Secretaria Estadual da Fazenda, a expectativa é que, já em 2016, a medida signifique um primeiro aumento de R$ 48 milhões na arrecadação. O aumento se dará porque, com a aprovação do projeto e sua promulgação agora em setembro, o Estado passa a aplicar as novas regras em janeiro do ano que vem. A nova regulamentação estabelece duas alíquotas, uma interna e outra interestadual, e prevê que a diferença entre elas será gradualmente direcionada ao Estado de destino da compra. Pela nova regra, em 2016, o Estado de destino ficará com 40% da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, e o de origem, 60%. No ano seguinte, esses percentuais serão, respectivamente, 60% e 40%. No terceiro ano, o Estado de destino ficará com 80% e o de origem, 20%. E, a partir de 2019, 100% da diferença entre as alíquotas ficará no Estado de destino dos bens e serviços.

Segundo o secretário da Fazenda, Manoel Vitório, com a regra anterior, a perda de arrecadação nas aquisições feitas pelo comércio eletrônico na Bahia é estimada em mais de R$ 120 milhões por ano. “Foram tentadas diversas medidas para se captar a arrecadação deste tributo, afinal de contas é o consumidor baiano que está fazendo a aquisição. Isso era uma queixa do Brasil inteiro, uma grande injustiça que está sendo sanada”, disse o chefe da pasta.