Câmara aprova proteção para usuários de serviços públicos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15) a criação de um código de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos federais. O texto explicita os direitos básicos dos cidadãos diante da administração pública, direta e indireta, e diante de entidades às quais o governo federal delegou a prestação de serviços. As regras valem tanto para o usuário pessoa física, quanto pessoa jurídica.

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O texto aprovado é uma emenda global apresentada pelo deputado Celso Russomano (PRB-SP) ao projeto de lei original (PL) 6953/02, de autoria do Senado, e apensados. O projeto de lei retorna para análise do Senado.

A proposta também disciplina prazos e condições para abertura de processo administrativo para apurar danos causados por agentes públicos. “Nós teremos agora um código de defesa do usuário de servidos públicos para que o cidadão possa, de fato, ter serviços públicos de qualidade”, disse Russomano.

O deputado federal (PTB-BA), Benito Gama, votou favorável à matéria. “No serviço privado já temos uma legislação que dispõe sobre os direitos desta natureza. Agora, com este Código teremos, também, na prestação dos serviços públicos. Isso é bom para o cidadão e para a própria administração pública que poderá identificar mais facilmente os problemas de atuação nos procedimentos administrativos”, explicou.