Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada na Assembleia Legislativa da Bahia pelo deputado estadual Luciano Ribeiro (DEM) quer dar às Casas Legislativas o poder de julgar as contas anuais dos chefes do Executivo, como governador e prefeito. Segundo o autor da matéria, o objetivo é deixar claro a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que atribuiu aos tribunais de contas a função terminativa de julgar as contas dos ordenadores de despesas, no caso administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta incluídas as fundações e sociedades do poder público. A tese defendida no projeto é que apenas as contas anuais dos agentes políticos, no caso dos prefeitos de do governador, seriam julgadas pelos Legislativos, com o parecer dos tribunais auxiliares.
Outra mudança que o deputado aponta diz respeito à tramitação das contas financeiras nas Câmaras municipais e na Alba. "Assim que o parecer das contas chegarem às Câmaras, os presidentes terão um prazo de 90 dias para colocar em votação. Se não colocar nesse prazo, ele passa a responder criminalmente", apontou o democrata em entrevista ao Bocão News.
"Aos tribunais de Contas competem apreciar as contas prestadas anualmente pelos chefes dos poderes Executivos, mediante parecer prévio, de natureza técnico-auxiliar, com o objetivo único de orientar os membros das Casas Legislativas, que irão efetivamente juglar as contas prestadas", diz o texto da PEC, que leva a assinatura dos deputados Aderbal Caldas, Adolfo Viana, Alex da Piatã, Augusto Castro, Bira Coroa, Bobô, Carlos Geílson, David Rios, Herzem Gusmão, Hildécio Meireles, Leur Lomanto Júnior, Luciano Ribeiro, Luciano Simões Filho, Luiz Augusto, Manassés, Marcell Moares, Marquinho Viana, Nelson Leal, Pablo Barrozo, Pedro Tavares, Sandro Régis, Sidelvan Nóbrega, Prisco, Tom Araújo e Vando.
