O vereador Hilton Coelho (PSOL) teve aprovado na Câmara Municipal projeto de indicação ao governador Rui Costa (PT) para manutenção do modelo atual de gestão do Sistema Metroviário de Salvador e Lauro de Freitas (SMSL), em que há subsídio da tarifa pelo Estado, de forma a não instituir política tarifária dirigida diretamente aos usuários do sistema.
"A Constituição do Estado da Bahia estabelece em seu artigo 207 que o transporte coletivo de passageiros é um serviço público essencial, incluído entre as atribuições do Poder Público, responsável por seu planejamento, que pode operá-lo diretamente ou mediante concessão, obrigando-se a fornecê-lo com tarifa justa e digna qualidade de serviço”, argumenta. O transporte, serviço público essencial e direito social, diz Hilton, “não pode ser tratado como mercadoria, destinada apenas ao público que dispõe dos meios para pagar, tornando-se excessivamente dispendioso e um empecilho ao próprio exercício da cidadania plena, vez que condiciona o acesso a outros direitos, como o direito à educação e à saúde”.
