As contas da prefeitura de Arataca, na gestão de Fernando Mansur Gonzaga, referentes ao exercício de 2014, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na tarde de quinta-feira (10/12), pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina a recondução da despesa total com pessoal ao percentual de 54% da receita corrente líquida do município.
Pela irregularidade o gestor foi multado em R$ 54 mil, que equivale a 30% dos seus subsídios anuais, e em R$ 2 mil por falhas remanescentes no relatório técnico. O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, também determinou a restituição de R$2.671,03 aos cofres municipais, com recursos pessoais, pela não comprovação dos beneficiários em processo de pagamento.
A despesa total com pessoal no 3º quadrimestre de 2012 ultrapassou o limite previsto na LRF, vez que foram gastos 58,33% da receita corrente líquida do município. Desta forma, a administração municipal deveria eliminar pelo menos 1/3 do percentual excedente no 2º quadrimestre de 2013 e o 2/3 no 1º quadrimestre de 2014, o que não foi feito, comprometendo o mérito das contas. Vale ressaltar que, ao final de 2014, a despesa alcançou o montante de R$12.899.253,89, representando 61,58% da RCL, muito superior ao percentual permitido.
Cabe recurso da decisão.
Publicada originalmente às 18h do dia 11 de dezembro
