Apreensão de mercadorias pela prefeitura é inconstitucional, avalia Edvaldo

O professor de Direito Tributário e vereador Edvaldo Brito, pré-candidato a prefeito de Salvador pelo PTB, diz que a ação recente da prefeitura em mercados apreendendo cervejas que não são da patrocinadora oficial da folia é uma medida inconstitucional.

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"Você está impedindo a livre atividade. Quando um caminhão é apreendido, você expede o auto de infração e libera a mercadoria. Mas não pode impedir o livre trabalho", afirmou ao chegar na Ladeira do Curuzu, onde acompanhará a partida do desfile do Ilê Ayê.

"Em 2009, quando fui vice-prefeito, elaborei um decreto que regulamentava as festas populares, agora, não constava essa exclusividade de cerveja. [...] No entanto, o Executivo tem prerrogativa de alterar esses decretos", disse Brito ao Bocão News.

Segundo o jurista, a Defensoria Pública da Bahia acertou ao exigir da prefeitura explicações para a apreensão de cervejas de outras marcas nos circuitos do carnaval. "É uma forma de proteger os vendedores. Quando apreendíamos produtos, eram itens que representavam riscos para o ser humano, como os espetinhos, que já estou vendo em alguns lugares", disse Brito.