Decreto de exclusividade fere a Constituição, aponta Procon

Publicado em 24/02/2016, às 12h15 Vinícius Ribeiro (twitter: @vin_ribeiro)

A comercialização de apenas uma marca de cerveja no carnaval de Salvador fere a Constituição Federal. A afirmação é do representante do Procon, Felipe Vieira, que participa da audiência pública que discute o tema, na manhã desta quarta-feira (24), no auditório do Centro Cultural da Câmara.

"O decreto é um ato impositivo, que não está de acordo com a Constituição. Deveria vir de Brasília, mas surgiu de um acordo. É um direito do consumidor, que não teve a opção de escolher o produto. Uma imposição que veio de cima para baixo, como um cascudo na população", comparou.

Felipe disse ainda que a falta de consulta pública reforça a tese de ilegalidade no decreto.

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