O Tribunal de Justiça da Bahia acatou mandado de segurança movido pela bancada de oposição e terá que liberar emendas impositivas. Segundo o grupo contrário, a ação é por conta do descumprimento da Constituição do Estado pelo então governador Jaques Wagner e obriga o atual governador Rui Costa (PT) a liberar nos exercícios financeiros futuros a verba das emendas individuais dos parlamentares.
Os parlamentares da minoria lembraram ainda que a exemplo de Wagner, o governador Rui Costa deixou também de cumprir o pagamento das emendas impositivas de 2015. O líder Sandro Régis (DEM)afirma que a "execução da provisão orçamentária deve ser obrigatória e isonômica, regras flagrantemente descumpridas pelo Estado que vinha liberando exclusivamente as emendas dos parlamentares que compõem a base de apoio do governo na Alba".
O deputado Hildécio Meireles (PMDB) fez questão de frisar que a não liberação das emendas gerou prejuízos à população de diversos municípios baianos, já que projetos de impacto social, principalmente nos setores de saúde, educação e saneamento deixaram de ser executados.
