Prefeito de Nova Viçosa é multado pelo TCM por irregularidade em licitação

O prefeito de Nova Viçosa, no sul baiano, Márvio Lavor Mendes, foi multado em R$ 15 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) nesta quinta-feira (28) por irregularidades em licitação na modalidade concorrência pública. Segundo a Corte, o gestor realizou uma contratação de serviços de limpeza pública ao custo de R$1.901.715,36, no exercício de 2013, mas não houve dotação orçamentária para a realização do certame. O TCM alegou que Márvio não apresentou qualquer documento que comprovasse a sua existência da dotação ou a de suplementações de créditos adicionais.

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Também foram observadas a ausência de pesquisa de preço e indicação do responsável direto pela fiscalização do contrato, além de falha na atividade de controle do município, que não efetuou verificação prévia da regularidade da contratada com o FGTS durante a vigência da avença. Ainda cabe recurso da decisão.

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