TJ-BA marca julgamento do ITIV de Salvador para 10 de junho

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) marcou para a próxima sexta-feira (10) o julgamento sobre Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITIV) de Salvador. O Ministério Público da Bahia (MP-BA) questiona na Corte a decisão da prefeitura de Salvador de alterar a cobrança do imposto.

Antes, o Executivo Municipal cobrava o ITIV na entrega das chaves de um imóvel novo ao comprador. Agora, a cobrança é feita na assinatura do contrato, antes  que o obra seja construída e o comprador  tome posse. Para o advogado Oscar Mendonça, conselheiro estadual da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), essa mudança provocou “danos imensos” para o cidadão-contribuinte. “O consumidor paga por uma promessa para o futuro. Sem sombra de dúvida, é muito danosa, ainda que lei preveja a devolução, ele terá que entrar em uma discussão burocrática”, pontuou. A OAB-BA é “amicus curaie” no julgamento.

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Para o vereador Edvaldo Brito (PSD), se o TJ-BA mudar a cobrança, a prefeitura de Salvador será beneficiada. “Isso trará maior tranquilidade. Os contribuintes, que hoje não estão pagando, vão voltar a pagar e a prefeitura a arrecadar”, aposta. Já o vereador Cláudio Tinoco (DEM) acredita que a eventual alteração trará pouco impacto para os cofres municipais. O democrata destaca que a atividade da construção civil está em baixa na capital baiana, por causa da crise, portanto, a arrecadação tributária tem sido pequena. “Se tiver impacto, será a médio prazo”, avalia.

Nos quatro primeiros meses deste ano, a administração do prefeito ACM Neto (DEM) registrou uma queda de 8,84% na receita corrente, houve também recuo na arrecadação tributária de 7,27%, onde o maior índice negativo ficou com o ITIV: 37,52%. Nesse período, o IPTU teve uma queda de 3,85%, o ISS de 3,39% e o IRRF ficou de 13,40%. A relatora da ação é a desembargadora Dinalva Laranjeira.